Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal. Lesões corporais de natureza leve praticadas contra descendente e ex-companheiro. Sentença condenatória. Autoria e materialidade dos delitos comprovadas. Lesões corporais demonstradas pelos laudos periciais, que corroboram as declarações das vítimas. Negativa da ré isolada nos autos. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada no mínimo legal. Reconhecimento da continuidade delitiva. Regime inicial aberto preservado. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por pena restritiva de direitos. Inteligência do CP, art. 44 e da Súmula 588/STJ. Recurso parcialmente provido.