Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO -

Pedido de inversão do ônus probatório - Desnecessidade - Tratando-se de responsabilidade subjetiva, ao Estado incumbe o ônus probatório - Assunto que se resolverá independentemente da inversão do ônus da prova em favor da parte agravante, vez que imprescindível o apoio da prova pericial - Exegese da CF/88, art. 37, § 6º - Agravo de instrumento não provido... (Continua)