Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução fiscal proposta em junho/2014. IPTU e taxas. Exercícios de 2009 a 2013. Município de Andradina. Insurgência contra decisão que indeferiu o pedido de nova pesquisa via Sisbajud. Única tentativa realizada em julho/2022, retornando a diligência infrutífera. Nova solicitação realizada em janeiro/2024. O lapso temporal transcorrido (um ano e seis meses) autoriza presumir que a situação financeira do devedor pode ter sido alterada, circunstância que justifica o pedido de nova consulta, não sendo razoável atribuir à Municipalidade exequente o ônus de demonstrar indícios de alteração das condições econômico-financeiras do contribuinte devedor para que seja realizada nova tentativa de constrição patrimonial. Decisão modificada. Recurso provido