Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Décimos do CE, art. 133 - Determinação judicial para inclusão da Gratificação de Representação e PDI (Prêmio de Desempenho Individual) em sua base de cálculo - Acerto - TÃtulo judicial que expressamente consignou a impossibilidade de exclusão de qualquer verba - Decisão mantida - Recurso desprovido.
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