Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furto qualificado - Materialidade e autoria devidamente comprovadas - Absolvição por atipicidade da conduta - Inaplicabilidade do Princípio da Insignificância - Valor subtraído que ultrapassou 10% do salário-mínimo - Maus antecedentes - Crime praticado na forma qualificada - Condenação mantida.

Dosimetria - Segunda fase - Reconhecimento confissão espontânea - Incabível para o tráfico de drogas - Confissão informal que não se confirmou em sede inquisitiva ou em solo judicial - Confissão não utilizada para respaldar o decreto condenatório. Recurso improvido.