Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Contrato bancário. Empréstimo consignado. Ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e reparação por danos materiais e morais. Sentença de improcedência - extinção do processo diante do reconhecimento da prescrição. Insurgência da autora. Jurisprudência do C. STJ - Incidência do CDC, art. 27 que prevê a prescrição quinquenal. Sentença mantida. Fixação de honorários. Recurso improvido.