Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VEÍCULOS PELO RENAJUD. RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO. DESNECESSIDADE NO CASO DOS AUTOS. BENS QUE SÃO USADOS PARA O DESENVOLVIMENTO DAS ATIVIDADES DA EXECUTADA. POSSIBILIDADE DE MANTER APENAS A RESTRIÇÃO DE TRANSFERÊNCIA.
Agravo parcialmente provido... ()
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