Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CONTRATO -

Prestação de serviços - Plano de saúde - Desligamento de funcionária, demitida sem justa causa, cujo filho, seu dependente, é portadora de doença grave - Manutenção sua como beneficiária do seguro saúde prestado pela ex-empregadora, com o pagamento integral do prêmio - Hipótese de cabimento - Aplicação do art. 13, parágrafo único, III, da Lei 9.656/1998 - Função social de tais instrumentos que visam a suprir as necessidades da população, as quais dizem respeito a direito fundamental, amparado pela CF/88 - Recurso improvido... (Continua)