Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Prestação de serviço de energia elétrica - Restituição ao autor de valor custeado para eletrificação de propriedade rural - Programa Luz da Terra, instituído pelo Decreto estadual 41.187/1996, que prevê em seu art. 9º, a responsabilidade exclusiva da concessionária pelo custeio das obras - Prescrição - Prazo que deve ser contado da data da efetiva incorporação e não daquela em que se iniciou o fornecimento - Reembolso do aporte feito pelo consumidor ao sistema público de fornecimento de energia elétrica bem reconhecido - Sentença mantida Recurso desprovido.