Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL.

Fornecimento de energia elétrica. Interrupção por inadimplemento em dia de final de semana. Quitação integral do débito. Reestabelecimento do serviço ocorrido apenas três (3) dias depois. Pretensão de reforma do decisum, para que seja excluída a indenização por dano anímico. Impossibilidade. Não restabelecimento do serviço no prazo legal de vinte e quatro (24) horas. Desligamento ocorrido em dia vedado pela lei (sábado). Violação ao conteúdo do Lei 13.460/2017, art. 6º, parágrafo único e do art. 359 da Resolução ANEEL 1.000/21. Configuração de ilícito administrativo. Dano moral evidenciado. Montante adequado. Recurso desprovido... (Continua)