Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu anotação de penhora no rosto dos autos e denegou a alienação judicial do imóvel. Penhora no rosto dos autos. Decisão-ofício que deve ser cumprida pelo Juízo ao qual é destinada. Impossibilidade de alienação judicial do imóvel. Bem objeto de adjudicação. Auto de adjudicação lavrado a assinado. Ato perfeito e acabado. Aplicação do art. 877, §1º, I, do CPC. Recurso provido em parte