Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO ANULATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA- CONSÓRCIO- VÍCIO DE CONSENTIMENTO- ÔNUS DA PROVA

Aquisição de bem imóvel- Alegação de que a preposta das administradoras prestou informação equivocada, o que foi determinante para a contratação - Dolo- Demonstração - Inexistência - Anulabilidade não reconhecida - Inteligência dos CDC, art. 39 e CDC art. 51: - Tendo sido alegado induzimento à aquisição de cotas de consórcio, mediante falsas promessas, e inexistindo essa comprovação nos autos, inviável o reconhecimento de dolo e consequente anulação do negócio jurídico, com fulcro nos CDC, art. 39 e CDC art. 51. Ainda que não se ignore a possibilidade de dolo de terceiro, para a anulação do negócio jurídico é indispensável que a parte a quem aproveite tivesse ou devesse ter conhecimento de sua ocorrência (CC, art. 148), o que também não se evidenciou. ... (Continua)