Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ApelaçÃO - MANDADO DE SEGURANÇA - Servidor estadual - Processo Administrativo Disciplinar que ensejou a pena de suspensão do servidor, por 90 dias - Pretensão ao reconhecimento de nulidades no procedimento.

Ação extinta sem julgamento de mérito - Impossibilidade - Processo Administrativo Disciplinar integralmente juntado aos autos - Prescindibilidade de outras provas para análise dos vícios apontados - Extinção afastada - Julgamento nos termos do art. 1.013, § 3º, I, do CPC. Decadência - Portaria de Instauração do Processo Disciplinar - Lei 10.261/68, art. 277 - Natureza não peremptória do prazo para instauração de procedimento disciplinar - Decadência afastada - Precedentes. Justa causa - Dolo - Ausência de dolo reconhecida no julgamento administrativo, ensejando o afastamento das condutas previstas no art. 257, II e XIII da Lei 10.261/1968 - Ausência de ânimus doloso naquelas condutas que não descaracterizou a prática de violação aos deveres funcionais previstos no art. 241, III, XIII e XIV do Estatuto dos Funcionários Públicos Civis do Estado de São Paulo - Subsunção das condutas aos tipos legais - Justa causa configurada. Penalidade - Conclusão da autoridade administrativa no sentido de que a violação aos deveres funcionais ensejou procedimento irregular, de natureza grave - Mitigação da pena de demissão para pena de suspensão disciplinar, por 90 dias, aplicada pela autoridade processante, em decorrência de particularidades das circunstâncias - Pretensão à nulidade da pena - Alegação de que a autoridade administrativa é obrigada a aplicar a pena de demissão quando prevista em lei - Impossibilidade de declaração de nulidade - Ausência de prejuízo - Falta de interesse de agir do impetrante neste ponto. Penalidade - Suspensão disciplinar por 90 dias - Violação aos deveres funcionais que ensejou procedimento irregular de natureza grave - Possibilidade - Inteligência da Lei 10.261/68, art. 254, caput - Processo administrativo que não padece de qualquer ilegalidade, tendo sido respeitado o devido processo legal. Sentença reformada para denegar a ordem - Recurso parcialmente provido