Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP COMPRA E VENDA DE BEM MÓVEL - INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DANOS MORAIS -

Autora alega que a Requerida foi vítima de estelionato praticado por terceiros, mediante falsificação de documentos da Autora para celebração de contrato de compra e venda de combustíveis - Comprovada a fraude - Ausente a responsabilidade da Autora pelo débito decorrente do fornecimento de combustível - Não caracterizado o dano moral - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, para declarar a inexigibilidade do débito e confirmar a liminar concedida (que determinou que a Requerida «se abstenha de promover qualquer medida de inscrição, lançamento ou apontamento da requerente em cadastro de maus pagadores, protesto, Serasa e demais cadastros do gênero), condenando cada parte ao pagamento de 50% das custas e despesas processuais, e fixados os honorários advocatícios dos patronos das partes em R$ 2.000,00 (para cada qual) - Cabível a fixação dos honorários advocatícios do patrono da Autora com base no valor do proveito econômico obtido (correspondente ao valor do débito declarado inexigível - R$ 40.862,86) - RECURSO DO PATRONO DA AUTORA PROVIDO, para fixar os honorários advocatícios do patrono da Autora em 10% do valor do débito declarado inexigíve... (Continua)