Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Estelionato.

Preliminar - Nulidade das provas obtidas por autuação irregular de Guardas Municipais - Procedente - Guardas que receberam «denúncia de que o carro ocupado pelos réus fora usado em crimes de estelionato, de modo que passaram a procurá-lo e, ao encontrarem, realizaram busca pessoal e veicular, atuando como se policiais militares fossem - Ausência de situação flagrancial que justificasse a medida - Jurisprudência do C. STJ que supriu as lacunas do quanto decidido pelo C. STF na ADPF 995 - Diligências ilícitas e contingente probatório parcialmente nulo. Provas remanescentes que são insuficientes para manter a condenação - Reconhecimento pessoal efetuado na delegacia de polícia, em desconformidade com o CPP, art. 226 e sem repetição em juízo - Confissão de corréu em sede de acordo de não persecução penal, não reafirmada em juízo, que não basta para a condenação - In dubio pro reo - Absolvição. Preliminares em parte acolhidas e em parte julgadas prejudicadas e recurso a que se dá provimento