Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO CIVIL PÚBLICA -
Ato de Improbidade Administrativa - Município de Santo Antônio do Jardim - Preliminares afastadas - Fornecimento de combustível - Pagamentos realizados com anuência do então Prefeito à empresa ré sem qualquer demonstração ou comprovação do efetivo fornecimento de combustível - Danos ao erário diante das irregularidades e pagamento a maior comprovado - ... ()
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