Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Imóvel arrematado em leilão. Carta de arrematação cujo registro foi negado pelo CRI, conforme nota devolutiva que listava exigências para o ato. Aditamento da carta de arrematação, determinação de abertura de nova matrícula e registro da propriedade independente do princípio da continuidade. Descabimento. Arrematação/alienação judicial é forma derivada de aquisição da propriedade, não originária. Doutrina. Principal argumento da agravante afastado. Edital de leilão que expressamente informava se tratar de imóvel em condomínio irregular, assumindo o arrematante todos os ônus em decorrência deste fato e sua eventual regularização. Pretensão de repassar esse ônus ao juízo que não prospera. Precedentes. Recurso desprovido... (Continua)