Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. ACÓRDÃO REGIONAL PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. PENSÃO. INCAPACIDADE TOTAL. REMUNERAÇÃO INTEGRAL. PARCELA ÚNICA. METOLOGIA DO VALOR PRESENTE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DO FUNDAMENTO DA DECISÃO AGRAVADA . 1.

Não se conhece de agravo que não impugna o fundamento da decisão agravada. Inteligência do CPC/2015, art. 1.021, § 1º c/c a Súmula 422, I, desta Corte. 2. No caso, a Ré não impugna a decisão agravada quanto à exigibilidade do pensionamento devido ao Autor correspondente a 100% do último salário que antecedeu o afastamento, nem a adoção da metodologia do valor presente para a fixação da pensão, em parcela única. 3. Ao revés, discorre sobre questão estranha aos autos, ao afirmar que «o disposto nos arts. 948, 949 e 950 aplica-se ainda no caso de indenização devida por aquele que, no exercício de atividade profissional, por negligência, imprudência ou imperícia, causar a morte do paciente, agravar-lhe o mal, causar-lhe lesão, ou inabilitá-lo para o trabalho. 4. Não observa o princípio da dialeticidade recursal, que impõe à parte o ônus de se contrapor aos fundamentos da decisão recorrida, trazendo, de forma especificada, a matéria e as razões de fato e de direito que ensejariam a sua reforma. Agravo não conhecido, com aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, §§ 4º e 5º, do CPC/2015 .... (Continua)