Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA -

Insurgência contra a decisão que que indeferiu o pedido de pesquisa acerca da existência de escrituras públicas em nome dos executados por intermédio da Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados (CENSEC) - Medida que procura conferir efetividade à execução, após frustradas as demais tentativas de localização de bens penhoráveis da executada - Impossibilidade de obtenção destas informações pela via administrativa - Serasajud, por outro lado, que não se destina à pesquisa de bens, servindo apenas para agilizar o trâmite de ofícios e o cumprimento das ordens judiciais, mormente no que tange aos pedidos de inclusão de devedores no cadastro de inadimplentes, de exclusão de registros feitos indevidamente e de informações como endereços e contatos de devedores - Recurso parcialmente provido... (Continua)