Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento. Direito Processual Civil. cumprimento provisório de sentença. locação. ajuizamento contra a locatária e o fiador. locatária que pede a nulidade da sentença e decisões posteriores ante a notícia da morte do coexecutado fiador. ilegitimidade para pleitear em nome próprio direito alheio.

1. Decisão que reconheceu a falta de interesse processual da executada/locatária para suscitar direito do espólio do fiador, declarando sua ilegitimidade para defender direito alheio em nome próprio. Também determinou a regularização do polo passivo da ação e a averbação da penhora do imóvel. 2. Inconformismo da locatária não acolhido. 3. A locatária agravante que, aliás, é a devedora principal, não tem interesse processual porque não lhe cabe defender em nome próprio direito do espólio do fiador. CPC, art. 18. 4. Recurso desprovido. Decisão mantida