Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - ICMS - AUTO DE INFRAÇÃO E IMPOSIÇÃO DE MULTA - MULTA PUNITIVA ISOLADA (ACESSÓRIA) -

Pendência de julgamento do Tema 487 do Supremo Tribunal Federal quanto ao caráter confiscatório da multa isolada por descumprimento de obrigação acessória decorrente de dever instrumental - Dessa forma, é mais razoável aplicar-se o entendimento do STF quanto às demais espécies de multa punitiva, no sentido de que sejam limitadas a 100% do valor do tributo - Reforma da decisão agravada - Recurso provido... (Continua)