Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Plano de saúde. Ação cominatória cumulada com indenização por danos materiais. Cobertura integral e reembolso de despesas médico-hospitalares. Sentença de improcedência. Autora submetida a cirurgia para retirada de tumor maligno. Internação e procedimentos realizados no Hospital Israelita Albert Einstein, conveniado da operadora de saúde. Reembolso apenas parcial relativo aos honorários médicos. Inexistência de provas de que a autora optou por ser atendida por médicos particulares ao invés de credenciados. Requerida que não comprovou ter disponibilizado médicos conveniados. Contrato de adesão que se sujeita ao CDC. Falha no dever de informação e transparência pela operadora de saúde com relação aos cálculos do reembolso. Afronta aos arts. 6º, III, e 46 do CDC. Obscuridade na cláusula contratual que limita o reembolso. Nulidade reconhecida. De rigor a restituição pela ré dos valores pagos pela demandante, descontados aqueles por ela já ressarcidos. Precedentes desta Corte. Cobrança de outras despesas referentes ao ato cirúrgico e internação que não podem ser direcionadas à paciente, cabendo ao hospital cobrá-las diretamente do plano de saúde.

Recurso provido