Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 530.9192.1708.8437

1 - TJSP Apelação. Ação de inexigibilidade de débito e indenização por danos morais. Negativa de contratação de empréstimo. Negativação em órgão de proteção ao crédito. Determinação de emenda da inicial para juntada de documentação que comprove a regularidade do pedido. Cumprimento parcial. Sentença de extinção mantida. Recurso improvido

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