Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Lesão corporal seguida de morte. Recurso defensivo. Pedido de absolvição por insuficiência de provas. Impossibilidade. Autoria e materialidade delitivas devidamente comprovadas por meio das seguras versões ofertadas pelas testemunhas presenciais dos fatos, corroboradas pelo laudo necroscópico, que revelou traumatismo crânio-encefálico como causa da morte da vítima. Acusado que, exercendo função de vigilância privada, deteve o ofendido após a prática de um furto e desferiu golpes contra sua cabeça, mesmo depois de caído ao solo, causando as lesões que ocasionaram sua morte. Condenação mantida. Dosimetria adequadamente aplicada no mínimo legal que não comporta alterações. Pleito defensivo de reconhecimento do privilégio do art. 129, §4º, do CP. Impossibilidade. Fato de o acusado exercer função de segurança privada que não revela, por si só, que sua conduta foi motivada por relevante valor social ou moral. Possibilidade de fixação do regime inicial aberto para o cumprimento da reprimenda, em face da falta de fundamentação idônea para a fixação do regime intermediário. Recurso parcialmente provido... (Continua)