Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação anulatória. Auto de Infração e Imposição de Multa. ITCMD. Incidência sobre acréscimo patrimonial incluído em declarações de imposto de renda. Multa por não recolhimento do imposto. Pertinência parcial. Demonstração pela autora, em parte, sobre fatos constitutivos de seu direito. Ação parcialmente procedente. Recursos desprovidos
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