Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. MEDICAMENTO. CANABIDIOL. TEMAS 1161 DO STF E 106 DO STJ.
1.Irresignação contra a decisão que indeferiu a tutela provisória para o fornecimento de medicação à base de canabidiol para tratamento de doença. ... ()
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