Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP CONTRATO BANCÁRIO.
Cartão de crédito consignado. Sentença de procedência. Inconformismo das partes. Julgamento «extra petita, proferido com base em instrumento contratual diverso do contrato em discussão. Violação do princípio da adstrição, congruência ou correlação. Sentença anulada de ofício. Apelos prejudicados.... ()
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