Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP JUSTIÇA GRATUITA.

Declaratória c/c danos morais. Indeferimento da justiça gratuita. Conjunto fático probatório revela o estado de hipossuficiência econômica da recorrente. Registros das rendas mensais na carteira profissional da agravante sempre foram compatíveis com o valor utilizado como critério da Defensoria Pública para a concessão do benefício (03 salários mínimos). Atualmente, está desempregada. Condição de isenta de declaração de imposto de renda. Documentação apresentada com a exordial é compatível com alegação de insuficiência de recursos. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO.... (Continua)