Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP INDULTO DE PENAS -

Decreto 11.846/2023 - Decisão que indeferiu o pedido de indulto em relação à pena de multa, eis que o crime pelo qual o sentenciado foi condenado não restou contemplado pelo referido Decreto - Recurso aventando ser o sentenciado hipossuficiente econômico, tendo sido condenado concomitantemente à pena de multa inferior ao piso estabelecido pela Fazenda Nacional para o ajuizamento das execuções fiscais - Possibilidade de concessão da benesse pretendida, consoante art. 2º, X, e art. 8º, do Decreto - Ainda que não se cogite afastar o crime de tráfico de drogas do rol de delitos impeditivos previsto no art. 1º do Decreto Presidencial, a arredar a possibilidade de indulto da pena de multa, eis que prevista no preceito secundário do tipo penal, a pena de multa em questão é inferior ao limite mínimo exequível, abrindo mão o Estado de valores mínimo pendentes, visando a economia processual - Indulto da pena de multa que se mostra de rigor - Agravo provido - (voto . 49967)... (Continua)