Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS - IMPROCEDÊNCIA - ANOTAÇÃO ABUSIVA DO NOME DA AUTORA EM BASE DE DADOS DE ÓRGÃO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO APÓS QUITAÇÃO DO DÉBITO - PRETENSÃO DE REFORMA - CABIMENTO PARCIAL - A

anotação abusiva do nome da autora nas bases de dados dos órgãos de proteção ao crédito advém de falha na prestação dos serviços bancários, respondendo a instituição financeira pelos danos causados por sua desídia. Dano moral configurado. Indenização fixada em R$ 10.000,00 que se mostra adequada para ressarcir a vítima, sem configurar enriquecimento sem causa. Eventual falha na informação prestada ao órgão pagador ou no repasse de valor descontado que não pode ser imputada à consumidora. Reconhecimento da quitação do contrato que se impõe. Sentença reformada para julgar parcialmente procedente a ação. Recurso parcialmente provido... (Continua)