Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECUPERAÇÃO JUDICIAL -

Associação Civil sem fins lucrativos - Extinção dos autos de origem já determinada em 2º Grau, pendente de recurso especial, com efeito suspensivo concedido pela E. Presidência deste Tribunal - Determinação da Juíza de Primeiro Grau ao levantamento de valores que se encontram depositados na Vara da Fazenda Pública em Palmas, oriundos de repasses de recursos orçamentários com destinação vinculada a pagamento de créditos decorrentes da «operacionalização da gerência e execução dos serviços de saúde nas unidades hospitalares daquele Estado; ao pagamento das despesas de custeio durante a transição contratual, notadamente remuneração dos empregados e fornecedores e aquisição de equipamentos e ao pagamento da taxa de administração da recuperanda - Recursos vinculados, à semelhança dos créditos definidos no § 3º do art. 49 da LREF, com previsão constitucional - Não submissão aos efeitos do peculiar pedido recuperatório - Recurso do credor visando obstar esse levantamento - Depósitos que devem ser mantidos à decisão do Juízo Estadual da Fazenda Pública de Palmas - Recurso provido. ... (Continua)