Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Contravenção de vias de fato praticada em âmbito doméstico. Materialidade e autoria demonstradas. Relatos uníssonos da ofendida em ambas as fases da persecução penal corroborados pelo depoimento de testemunha e confissão do réu.

Legítima defesa. Ônus da Defesa de prová-la, o que não ocorreu no presente caso. Não há nos autos nenhuma demonstração de eventual lesão no réu, de forma a demonstrar a justificante. Dosimetria. Básicas acima do piso. Infração praticada na presença dos descendentes da vítima. Agravantes. Situação de calamidade pública não guarda relação com a infração. Agravante da violência doméstica compensada com a confissão. Regime aberto. Manutenção. Restritiva de direitos. Impossibilidade. Ausência de um dos requisitos ensejadores. Súmula 588, STJ. Sursis. Afastamento. Não pode um instituto que tem por objetivo a benesse para o réu, ser mais prejudicial do que o próprio cumprimento da pena privativa de liberdade. Danos morais. Manutenção. Pedido consta da denúncia. Tema Repetitivo 983, STJ. Recurso a que se dá parcial provimento