Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE FERRAZ DE VASCONCELOS - PROGRESSÃO HORIZONTAL -

Recurso da Fazenda Pública - Inexistência de prescrição do fundo de direito - Súmula 85/STJ e Súmula 443/STF - Inexistência de impugnação do réu quanto ao preenchimento dos requisitos - Lei Complementar 173/20, art. 8º que não se aplica às progressões - Exceção da parte final do, I - Lei de responsabilidade Fiscal que não obsta a progressão - Tema Repetitivo 1.075 do STJ - Precedentes do Colégio Recursal - Recurso desprovido - Sentença de parcial procedência mantida... (Continua)