Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução Fiscal - Multa por violação ao Código de Obras - Municipalidade de Campinas - Exceção de pré-executividade rejeitada pela decisão agravada - Apuração «in loco, pela Administração, de que a obra estava sendo executada sob a responsabilidade do executado - Ausência de prova documental de que devedor não exercia posse do imóvel - Objeção corretamente rejeitada - Recurso não provido... (Continua)