Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação declaratória de inexistência de débito c/c repetição indébito e indenização por danos morais. Ré que promoveu descontos indevidos no benefício previdenciário da Autora. Sentença que declarou inexigível o débito, matéria que não foi objeto de insurgência das partes, de modo que já se encontra acobertada pela coisa julgada. Insurgência da Autora quanto ao valor arbitrado de indenização por dano moral, ora majorado para R$ 5.000,00, considerada a realização de quinze descontos. Pleito da Apelante de devolução em dobro, acolhido. Sentença parcialmente reformada. Honorários sucumbenciais sem majoração. Recurso parcialmente provido