Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Procedimento ordinário. Santos. Servidora pública municipal. Pretensão ao recálculo do quinquênio, para incidência sobre as vantagens «Função Técnica de Educação III e «Referência Funcional - R". Possibilidade. Inconstitucionalidade do art. 73, §6º da Lei Orgânica do Município de Santos declarada pelo Órgão Especial deste TJSP. Previsão do §1º do art. 154 do Estatuto dos Funcionários Públicos do Município de Santos. Lei Complementar municipal 758/2012. Adicional por tempo de serviço calculado sobre o «vencimento". Verbas de caráter permanente que integram o vencimento da servidora. Sentença mantida. Precedentes. Remessa necessária não provida.