Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Sentença de parcial procedência - Irresignação do réu - Preliminar de ilegitimidade passiva ad causam - Não acolhimento - Alegação do réu de que as transações foram realizadas com o cartão de débito do autor, através do uso de senha pessoal - Valores e perfil das operações destoantes do histórico de gastos do cliente - Ademais, cartão bancário impugnado que foi enviado para endereço diverso daquele indicado na petição inicial, como sendo o do autor - Impossibilidade de transferir ao consumidor a responsabilidade pela fiscalização das atividades do cartão - Inexistência de fato da vítima e fato exclusivo de terceiro - Falha de segurança configurada - Fortuito interno, inerente aos riscos da atividade bancária - Inexigibilidade dos valores das compras fraudulentas - Danos morais configurados - Quantum arbitrado consentâneo com a lesão ao direito da personalidade em razão da inserção do nome da autora em órgão de proteção ao crédito - Sentença mantida - Recurso desprovido, com majoração da verba honorária.... (Continua)