Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recurso Inominado - Servidores públicos estaduais da Secretaria da Saúde - Sexta-parte - Revisão da base de cálculo - Inclusão da gratificação executiva, do piso salarial e décimos incorporados, verbas de caráter permanente que integram os vencimentos - GEAH - Vantagem de natureza propter laborem - Não incidência de gratificações de caráter eventual - Sentença mantida - Recursos não providos.
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