Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cartão de Crédito com Margem Consignável (RMC) - Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais - Tese pautada em negativa de contratação - Ausência de apresentação do contrato - Conjunto probatório suficiente para a demonstração da relação jurídica - Multa por litigância de má-fé.

1. «O CDC é aplicável às instituições financeiras (Súmula 297/STJ). 2. Hipótese de inversão do ônus da prova com base em duplo fundamento: CDC (art. 6º, VIII) e; CPC, com base na Teoria da Carga Dinâmica (CPC/2015, art. 373, § 1º). 3. Presença nos autos de elementos de convicção suficientes para a demonstração da relação jurídica entre as partes, diante do efetivo uso do cartão de crédito por período superior a seis anos. 4. Proibição do comportamento contraditório dos contratantes que debilite a relação de confiança recíproca: venire contra factum proprium no potest. 5. Descontos legítimos de valores no benefício previdenciário mediante exercício regular de direito (CC, art. 188, I). 6. Improcedências dos pedidos formulados na inicial, ausente notícia de prática de ato ilícito pela Instituição Financeira. 7. Litigância de má-fé caracterizada pela alteração da verdade dos fatos (CPC, art. 80, II). 8. Majoração dos honorários advocatícios de sucumbência em dois pontos percentuais, observada a gratuidade de Justiça. Recurso não provido