Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Obrigação de fazer - Plano de assistência à saúde - Autor menor diagnosticado com transtorno do espectro autista - TEA, sendo-lhe prescrito o tratamento multidisciplinar pelo método ABA - Clínica indicada pela operadora não possuía vaga disponível para início imediato - Tutela de urgência deferida em parte para determinar a indicação de clínica pertencente à rede que possa realizar o tratamento - Posterior manifestação da parte alegando o descumprimento da liminar, pugnando pela ampliação da liminar e majoração da multa cominatória fixada - Medida indeferida - Insurgência do autor menor - Alegação de que a operadora não cumpriu com a tutela de urgência concedida anteriormente - Descabimento - Operadora que forneceu opções que se enquadram aos critérios estabelecidos pela decisão anterior - Impossibilidade de majoração da multa cominatória de obrigação que está sendo cumprida - Decisão mantida - AGRAVO DESPROVIDO... (Continua)