Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Declaratória cumulada com indenizatória. Indevido desconto em benefício previdenciário. Sentença que condenou a requerida à restituição simples da quantia descontada. Pretensão autoral de fixação de indenização por danos morais. Descabimento. Indenização por danos morais cabível apenas na hipótese de demonstração de que o dano resultante dos descontos indevidos possui magnitude capaz de ferir a dignidade humana. Hipótese dos autos em que o desconto se circunscreveu a montante inferior a 3% do valor do benefício previdenciário. Juros moratórios. Termo inicial. Incidência individual na data do evento danoso (cada desconto indevido), por se tratar de responsabilidade extracontratual (art. 398, CC). Devolução em dobro. Cabimento. Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento por equidade, pois, a rigor, a sucumbência é do autor, dado o decaimento insignificante da ré, não sendo todavia caso de inversão dos respectivos encargos por força da proibição da «reformatio in pejus". Precedentes do STJ. Recurso parcialmente provido