Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Recurso Extraordinário - Juízo de retratação - Cumprimento de sentença contra Fazenda Pública - Cumprimento de precatório - Retorno dos autos apenas para reexame da tese fixada no RE 659.712, tema 519/STF, relativo à inclusão no regime especial da Emenda Constitucional 62/2009 de precatório expedido antes de sua vigência - Cabimento da readequação - DECISÃO RETRATADA, para readequar o caso em tela ao Tema 519 de repercussão geral... ()
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