Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXECUÇÃO FISCAL - CEMITÉRIO/FUNERAL -

Vencimentos em 22/06/2018 e 23/07/2018 - Extinção em razão do abandono processual - Não conhecimento do recurso - Valor da causa que não supera o valor de alçada previsto no art. 34 da LEF - O valor da execução é de R$ 421,27 para maio de 2022, inferior àquele valor atualizado ao tempo da propositura da ação que é de R$ 1.241,76 - Recurso não conhecido, com observação quanto a possibilidade de exame pelo juízo de origem como embargos infringentes... (Continua)