Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 531.2361.9587.0464

1 - TJSP Ação monitória c.c danos morais. Alegação do autor de que prestou serviços de arquitetura para a ré que foram parcialmente adimplidos. Embargos monitórios acolhidos. Aplicação da exceção do contrato não cumprido. Ação julgada improcedente. Embargos parcialmente procedentes.

Apelação do autor. Renovação dos argumentos anteriores. Alegação de que a reforma de imóveis pode sofrer alterações e imprevistos. Não acolhimento. Conduta culposa do autor. Exceção de contrato não cumprido. Inadimplente com a obrigação assumida, o autor não pode exigir da ré o cumprimento de sua parte no pacto. Apelação da ré/embargante. Insurgência quanto aos danos materiais que não foram fixados na sentença e que foram comprovados pelas falhas do serviço prestado. Impossibilidade. Serviços prestados pelo apelado. Inadimplemento à realização dos serviços. Ressarcimento dos honorários contratuais: Não acolhimento. Reparação das despesas realizadas com honorários contratuais de advogado decorrem de avença estritamente particular entre o profissional e seu cliente, que optou por realizar o ajuste e as referidas despesas, não podendo repassá-las à parte contrária. Inadimplemento contratual e o exercício regular do direito de ação não constituem fatos geradores de dano moral. Sucumbência recíproca mantida. Sentença que comporta alteração somente em relação ao valor fixado pelos honorários sucumbenciais. Honorários fixados em 10% sobre o valor da condenação nos termos do art. 85,§ 2º do CPC. Recurso do autor improvido e recurso da ré parcialmente acolhido

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