Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Ação de cobrança de despesas condominiais em fase de cumprimento de sentença - Decisão agravada que determinou a exclusão do processo de pessoa que alega ostentar a qualidade de legatária do imóvel devedor das despesas - Manutenção da decisão - Existência de acórdão em que se declarada a invalidade do testamento que teria dado à agravante o imóvel objeto das despesas condominiais - Interposição de recurso especial que, no entanto, não é dotado de efeito suspensivo - Agravante que, no momento, não é legatária do bem - Recurso improvido... (Continua)