Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA R. SENTENÇA PELA QUAL FOI JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO DECLARATÓRIA, C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO, COM PEDIDO DE REFORMA.

CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DE SUSPENSÃO DO FEITO POR FORÇA DO ENTENDIMENTO ADOTADO NOS AUTOS DO IRDR 2026575 11.2023.8.26.0000 - IMPOSSIBILIDADE - PRETENSÃO INAUGURAL DIRIGIDA A DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA, ESTA QUE NÃO SE CONFUNDE COM «INEXIGIBILIDADE POR PRESCRIÇÃO DA DÍVIDA - APLICAÇÃO DA TÉCNICA DE DISTINÇÃO («DISTINGUINSHING) - PRELIMINAR REPELIDA. CONTRARRAZÕES COM PRELIMINAR DIRECIONADA A REVOGAÇÃO DA BENESSE RELATIVA A GRATUIDADE PROCESSUAL DEFERIDA A AUTORA - RECORRIDA QUE NÃO APRESENTOU ELEMENTOS SEGUROS DE PROVA QUE SE MOSTRASSEM CAPAZES DE AFASTAR A PRESUNÇÃO DE QUE A AUTORA NÃO REÚNE CONDIÇÕES DE SUPORTAR AS CUSTAS DO PROCESSO - GRATUIDADE MANTIDA - PRELIMINAR AFASTADA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - DEMANDADA QUE NÃO SE DESINCUMBIU DOS ÔNUS DE COMPROVAR QUE O DÉBITO, CONFORME COLOCADO EM DEBATE NOS AUTOS, DECORRIA DE CONTRATO EFETIVAMENTE CELEBRADO PELA RÉ - DÉBITO LEVADO A REGISTRO JUNTO AO SISTEMA «SERASA LIMPA NOME - PEDIDO DE COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS - DANO MORAL NÃO CONFIGURADO - INEXISTÊNCIA DE PROVA EFETIVA DE REGISTRO DESABONADOR ANOTADO JUNTO AOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, OU MESMO DE SITUAÇÕES QUE POSSAM IMPLICAR EM DANOS EXTRAPATRIMONIAIS PASSÍVEIS DE COMPENSAÇÃO - SIMPLES COBRANÇA, AINDA QUE INDEVIDA, QUE NÃO SE TRADUZ EM DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE DENOTA SIMPLES ABORRECIMENTOS - PLENA MANUTENÇÃO DA R. SENTENÇA - RECURSO NÃO PROVIDO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - PEDIDO DIRECIONADO A APLICAÇÃO DO ART. 85, §8º-"A, DO CPC, ESTE INTRODUZIDO PELA LEI 14.365/22 - TABELA EDITADA PELO CONSELHO SECCIONAL DA OAB QUE, EM VERDADE, CONTA COM CARÁTER MERAMENTE REFERENCIAL, PORTANTO NÃO VINCULATIVO - CAUSA DE REDUZIDA COMPLEXIDADE E CURTA DURAÇÃO - RECURSO NÃO PROVIDO.