Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PREVIDÊNCIA PRIVADA - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA -

Prescrição não atinge o fundo do direito - Obrigação de trato sucessivo - Consumada a prescrição apenas quanto às parcelas vencidas anteriormente ao quinquênio que precede o ajuizamento da ação - Não caracterizada a violação ao direito adquirido - Modificação do cálculo do benefício decorre da necessidade de manutenção do equilíbrio contratual do fundo - Aplicável o regulamento vigente na data da aposentadoria - Inaplicável o Índice de Reajuste do Salário-Mínimo (IRSM), de fevereiro de 1994 - Regulamento aprovado em 1985 que não prevê o reajustamento do benefício com base nos mesmos critérios do INSS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - Data de reajustamento da suplementação deve ocorrer na mesma época em que realizado o reajuste do benefício pelo INSS (nos termos do art. 81 do Regulamento aprovado em 1985) - RECURSO DO AUTOR PARCIALMENTE PROVIDO, para reconhecer que a data de reajustamento do benefício deve coincidir com a data de reajuste do benefício pelo INSS, mantidos, no mais, os termos da sentenç... (Continua)