Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Plano de saúde. Menor acometido de Transtorno do Espectro Autista, a cujo enfrentamento foram indicadas terapias multidisciplinares pela metodologia ABA. Cobertura devida. Contrato ou norma administrativa que não podem limitar a forma de enfrentamento de doença coberta. Recusa sob o fundamento de que ausente previsão no rol da ANS. Recusa indevida. Escolha terapêutica do médico, ressalvado abuso, não constatado no caso concreto. Sentença mantida. Recurso desprovido