Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Constitucional e Previdenciário. Remessa Necessária. Pensão por morte de servidora para companheiro. Remessa necessária improvida.

1.Remessa necessária contra sentença que julgou provido o pedido de concessão de pensão por morte de servidora pública a seu companheiro. Benefício concedido diante da prova da união estável, quando do falecimento. 2.Discussão sobre a existência ou não da união estável entre a falecida e o autor, e momento inicial do pagamento do benefício. 3.Concessão do benefício de acordo com o disposto na Lei, art. 147, I 180/78. União estável comprovada nos autos, através de reconhecimento do vínculo pelo irmão, da residência do autor com a falecida, da apresentação de ambos como marido e mulher, perante a sociedade, e por indicação em atestado de óbito. 4.Requerimento administrativo feito dentro do prazo de sessenta dias (§2º do Lei Complementar 180/1978, art. 148) e, portanto, devida desde a data do falecimento. 5.Remessa necessária improvida