Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS INFRINGENTES -

Acórdão que, por maioria de votos, negou provimento ao recurso do embargante, mantendo sua condenação pelo crime tipificado no Lei 11.3434/2006, art. 33, «caput, negando a causa de diminuição da pena previsto no § 4º do referido dispositivo - Divergência limitada ao reconhecimento da forma privilegiada do tráfico - Pretensão de prevalência do voto vencido - Superveniência de decisão concedendo a mitigação da pena em fração máxima de 2/3, nos termos do art. 33, § 4º, da Lei de drogas em sede de habeas corpus concedido pelo c. STJ - Perda superveniente do interesse recursal - Embargos infringentes prejudicado... (Continua)